Contrato de compra

1. Âmbito de aplicação 

1.1. Os presentes termos e condições gerais regulam a relação contratual entre o cliente e a Konica Minolta Business Solutions Portugal, Unipessoal, Lda., NIPC e número de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Loures 502120070, com sede na Rua Professor Henrique de Barros, número 4, Edifício Sagres, 10.º andar, letra B, freguesia de Prior Velho, concelho de Loures, e o capital social de dois milhões setecentos e cinquenta mil e cem euros, info@konicaminolta.pt (doravante designada por "Konica Minolta" ou "Fornecedor de Serviços"), relativamente à aquisição online de produtos Konica Minolta através do site ("plataforma"). 

2. Utilização da plataforma online 

2.1. O cliente deve registar-se antes de poder utilizar a Plataforma, bem como os produtos e serviços nela oferecidos. Ao registar-se, os dados da empresa introduzidos pelo cliente, devem ser completos, precisos, e por outro lado, necessitam de ser sempre atualizados pelo cliente. 

2.2. Após verificar os dados de registo e aceitar o cliente, a Konica Minolta criará uma Conta de Cliente. 

2.3. A Konica Minolta tem o direito de recusar a criação de uma Conta de Cliente e de bloquear ou eliminar uma Conta de Cliente, ou conta de utilizador se: 

• o cliente for uma pessoa singular; 
• os dados de registo do cliente estiverem inexatos, incompletos ou desatualizados; 
• a solvabilidade do cliente for insuficiente; 
• o cliente incumprir de forma grave e/ou reiterada as suas obrigações contratuais;  
• a conta de cliente for utilizada sem autorização, de forma ilegal ou incorreta. 

2.4. O cliente só pode conceder acesso à plataforma a pessoas autorizadas dentro da respetiva empresa e é o único responsável por todas as atividades que têm lugar na sua Conta de Cliente. 

2.5. O cliente deve proteger os dados de acesso à sua Conta de Cliente (tais como palavras-passe e/ou outros dados). O cliente deve informar imediatamente a Konica Minolta de qualquer utilização não autorizada dos seus dados de acesso ou da sua conta. 

2.6. O cliente está proibido de processar na plataforma quaisquer dados que: (i) de qualquer forma, sejam considerados ilegais, provocatórios, difamatórios, injustos, ameaçadores, prejudiciais ou repreensíveis; (ii) não tenha o direito de processar ao abrigo de qualquer lei ou relação contratual; (iii) infrinjam os direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a direitos de propriedade intelectual e segredos comerciais; (iv) contenham vírus ou outros componentes nocivos. 

3. Encomenda e aceitação através da plataforma 

3.1. A Plataforma concede ao cliente a possibilidade de este celebrar um contrato com a Konica Minolta relativamente à compra de fotocopiadoras multifuncionais, impressoras e/ou software (doravante designados por "Produtos" ou "Produto"). 

3.2. Em função das especificações técnicas de um Produto, das opções correspondentes, do volume de impressão e dos preços publicados na Plataforma, o cliente escolhe os Produtos que melhor se adequam aos seus requisitos e expectativas. A Konica Minolta não é responsável pelas escolhas que o cliente faz na Plataforma. O cliente deve verificar, por sua conta e risco, a compatibilidade entre os Produtos e os seus próprios sistemas informáticos internos. 

3.3. Ao concluir o processo de encomenda na plataforma, o cliente faz uma proposta contratual (vinculativa) para concluir um contrato de compra e venda com a Konica Minolta para os produtos selecionados. O contrato de compra e venda online entre o cliente e a Konica Minolta, apenas entra em vigor, após assinatura do contrato via Docusign. 

3.4. A simples confirmação da receção da proposta contratual do cliente não implica a aceitação da mesma por parte da Konica Minolta. A aceitação só é válida mediante assinatura do contrato via Docusign. 

3.5. A Konica Minolta tem livre discricionariedade para aceitar ou não a proposta contratual do cliente. As situações referidas na cláusula 2.3, são causa de recusa da proposta contratual do cliente por parte da Konica Minolta. 

3.6. As presentes condições gerais devem ser aceites pelo cliente aquando da apresentação de uma proposta contratual. 

4. Preço 

4.1. O preço de compra será indicado na Plataforma e será confirmado por escrito pela Konica Minolta. 

4.2. O preço de compra indicado na Plataforma, não inclui IVA ou taxas de direitos de autor. 

4.3. O cliente aceita que a fatura relativa ao preço de compra possa ser enviada por correio eletrónico para o endereço de correio eletrónico fornecido pelo cliente para esse efeito. 

4.4. O preço de compra deverá ser pago no prazo de 30 dias de calendário após a emissão da fatura, mediante débito direto ou cartão de crédito. Qualquer atraso no pagamento confere à Konica Minolta o direito de cobrar juros de mora, de acordo com a taxa de juro aplicável aos atrasos nos pagamentos das transações comerciais entre empresas, nos termos do DL n.º 62/2013, de 10 de maio, acrescidos de uma penalização no montante mínimo de 40,00 EUR (quarenta euros), sem necessidade de interpelação, a título de indemnização pelos custos de cobrança da dívida, sem prejuízo de poder provar que suportou custos razoáveis que excedem aquele montante, nomeadamente com o recurso aos serviços de advogado, solicitador ou agente de execução, e exigir indemnização superior correspondente. 

5. Propriedade e transferência do risco 

5.1. Fica reservada a favor da Konica Minolta a propriedade sobre o Produto, nos termos do disposto no artigo 409º, n.º 1, do Código Civil, até ao integral pagamento do preço de compra por parte do cliente. A Konica Minolta reserva-se o direito de exigir a restituição do Produto ao cliente, enquanto este não pagar a totalidade do preço de compra. 

5.2. Todos os riscos de perdas ou danos no Produto, correm por conta da Konica Minolta até à entrega do Produto ao cliente. 

6. Entrega 

6.1. Os prazos de entrega constantes da Plataforma são meramente indicativos, não sendo – por essa razão - vinculativos para a Konica Minolta. Qualquer atraso nunca poderá dar origem ao pagamento de uma compensação ou penalização por parte da Konica Minolta ao cliente. 

6.2. O cliente aceita que a Konica Minolta proceda à entrega do Produto através de um subcontratante. 

6.3. O cliente deve comunicar qualquer desconformidade e/ou vício dos Produtos à Konica Minolta no prazo de 5 dias úteis após a entrega. 

7. Garantia de troca e pacote de conveniência 

7.1. A Konica Minolta garante que o Produto cumpre as especificações técnicas definidas na Plataforma. O Cliente deverá inspecionar o Produto imediatamente após a sua entrega e notificar prontamente a Konica Minolta de quaisquer defeitos ou desconformidades do Produto. 

7.2. A Konica Minolta substituirá, a expensas suas, um produto defeituoso por um produto com as mesmas especificações técnicas, desde que, após inspeção e exame pela Konica Minolta, se verifique que o defeito já estava intrinsecamente presente no momento da entrega e, por outro lado, que tal defeito não foi causado por uso ou instalação imprudentes do Produto pelo cliente. Esta garantia de troca e qualquer pretensão do Cliente ao abrigo da garantia caducam no prazo de 2 meses, após a entrega do Produto. 

7.3. O cliente tem a opção de adquirir um "pacote de conveniência", no âmbito do qual obtém uma garantia de troca por um período de 2 anos a partir da entrega, em caso de defeito técnico do Produto, e onde se encontram incluídos, igualmente, um conjunto de quatro toners (CMYK), bem como uma caixa de resíduos de toner. Se o cliente escolher esta opção, a Konica Minolta substituirá, a expensas suas, um Produto defeituoso por um Produto com as mesmas especificações técnicas, desde que o defeito ocorra no prazo de 2 anos após a entrega e se, após inspeção e exame pela Konica Minolta, se verificar que o defeito não foi causado por utilização ou instalação imprudente do Produto pelo Cliente. 

8. Proteção de dados 

O Cliente é o único responsável pelo tratamento de dados pessoais (tais como endereços de correio eletrónico, endereços IP, entre outros) que irá implementar, gerir e processar através do Produto. A Konica Minolta não terá qualquer responsabilidade a este respeito e não atuará como um subcontratante. 

9. Manutenção 

O cliente pode utilizar a Linha de Apoio da Konica Minolta para efetuar uma reparação ou manutenção do Produto, mediante o pagamento de uma taxa de manutenção, aplicável à data em questão. 

10. Responsabilidade 

10.1. A Konica Minolta é responsável e indemnizará o cliente por todos os danos comprovados, excluindo danos indiretos e consequentes (tais como perda de lucros, perda de papel, entre outros) que o cliente sofra em resultado da violação deste contrato, por facto/omissão imputável à Konica Minolta. 

10.2. Exceto em caso de violação dolosa ou grave do presente contrato por parte da Konica Minolta, a responsabilidade da Konica Minolta pelo incumprimento do contrato será limitada a um montante igual às quantias pagas pelo Cliente durante um período máximo de 12 meses, antes do evento que deu origem a tal violação. 

11. Software 

11.1. Se o cliente selecionou a opção software na Plataforma, a Konica Minolta concede ao mesmo uma licença não exclusiva e não transferível para utilizar o software. Para efeitos do presente contrato, "utilização" implica guardar, carregar, instalar, abrir, executar ou visualizar o software. 

11.2. A Konica Minolta e/ou os proprietários do software retêm todos os títulos, direitos de propriedade e direitos de propriedade intelectual relativos ao software. 

11.3. O cliente apenas utilizará o software para os seus próprios fins comerciais. Em qualquer circunstância, o cliente está proibido de disponibilizar, transferir, vender, alugar ou ceder – sob qualquer forma - o software a terceiros, bem como de celebrar um contrato de sublicenciamento do mesmo com terceiros. O cliente deve abster-se de qualquer atividade que consista em alterar, traduzir ou converter o software noutra linguagem de programação, ou submetê-lo a alterações, desmontagem, descompilação ou engenharia inversa, ou permitir que terceiros realizem qualquer uma destas atividades no software. 

11.4. O cliente compromete-se a utilizar o software de acordo com as licenças e/ou condições de utilização apresentadas no ecrã do produto de hardware durante a instalação do software (o chamado "EULA"). 

11.5. A Konica Minolta fornece o software "como tal" e não concede qualquer garantia relativamente à adequação do software a qualquer utilização específica. 

12. Disposições finais 

12.1 O presente contrato é regido pela lei Portuguesa. 

12.2. Quaisquer litígios relacionados ou conexos com o presente contrato serão dirimidos exclusivamente pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte – Loures, com renúncia expressa a qualquer outro, por se tratar do tribunal competente da área da sede social da Konica Minolta. 

12.3. Se uma disposição do presente contrato for declarada inválida, as restantes disposições do contrato não serão afetadas. Essa disposição inválida será substituída por outra disposição que corresponda à intenção da disposição e do presente contrato. 

12.4. Qualquer alteração ou aditamento ao presente contrato só será válida se for aceite online, ou por escrito por todas as partes interessadas.